Liminar: ICMS pode ser abatido do PIS/Cofins

Liminar: ICMS pode ser abatido do PIS/Cofins

De acordo com publicação na seção judiciária do site da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), e conforme vem ocorrendo em outros casos semelhantes, liminares da Justiça estão permitindo às empresas não incluir o Imposto sobre mercadorias e serviços (ICMS) e Imposto sobre serviços (ISS) na base de cálculo de contribuições como o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Confira no Blog da CMV mais detalhes dessa decisão publicada no site da Abrasel.

A liminar

De acordo com a tese de Supremo Tribunal Federal sobre o caso, “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”.

Pela análise da corte, conforme a liminar, por representar um ônus fiscal, o valor correspondente ao ICMS não possui a natureza de faturamento.

Em linhas gerais, de acordo com o documento, o legislador observou que os tributos não representam aumento do patrimônio da empresa e sim o imposto devido à unidade da federação.

A mesma colocação foi feita ao ISS para o PIS e a Cofins, lembrando que essa é uma tributação municipal.

A liminar foi deferida pela 13ª Vara Cível Federal de São Paulo, tendo como impetrante do mandado de segurança coletivo a própria Abrasel, na figura de seus advogados.

Outras análises sobre o caso

A liminar que permite aos empresários que o ICMS pode ser abatido do PIS/Cofins também passou por outros pontos de vistas de personalidades da área jurídica.

De acordo com reportagem do jornal  Folha de S. Paulo, citada na página da Abrasel, em 1º de agosto de 2018, é possível colher algumas dessas impressões.

Para a jurista da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Vanessa Rahal, existe uma incidência de tributos sobre os mesmos produtos. Como afirmou a advogada, se unificados, esses impostos poderia ser calculados sobre o preço final – à maneira da Europa e EUA.

Para o advogado do escritório Machado Meyer, Marco Behrndt, a definição final deve vir apenas após nova análise do STF – e que apesar de fazer sentido, a lógica que os contribuintes defendem precisará ser judicializada.

Os impostos

A Cofins é a contribuição social cuja aplicação é feita sobre o valor bruto que uma empresa apresenta.

Dentre os objetivos dessa arrecadação, estão o financiamento da Previdência Social, Assistência Social e Saúde Pública.

Já o PIS é a contribuição tributária cujo destino é financiar o seguro-desemprego, abono e participação na receita de órgãos, tanto para trabalhadores das empresas públicas quanto privadas.

Conheça as soluções da CMV para seu bar ou restaurante.